DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-10-07 | Final: 1822-10-07
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 3p; consulta: 4p; requerimento: 7p; anexos ao requerimento: 22p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D143
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Civil, de 7 de Outubro de 1822, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de vinte e quatro moradores da vila de Castanheira, comarca do Ribatejo, e sobre uma consulta da Mesa do Desembargo do Paço, que também acompanha o parecer, no qual se queixam de uma sentença da Casa da Suplicação que os privou da posse e antigo uso de uma travessa pública denominada do "Forno" que fazia comunicáveis duas ruas igualmente públicas e pedem dispensa de lei para poderem requerer a revista da sentença.
A comissão conformou-se com a referida consulta que considerou como "notória injustiça" o acórdão da Casa da Suplicação e entendeu que se deveria conceder a requerida dispensa.
O parecer que, aparentemente, não terá sido discutido em sessão das Cortes nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Pedro José Lopes de Almeida, António Ribeiro da Costa, Manuel de Serpa Machado e Carlos Honório de Gouveia Durão.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 26;
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