DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-01-05 | Final: 1822-01-05
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer e nota de registo e resumo de documentos: 4p; memória de Joaquim Anastácio Mendes Velho: 3p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D146
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Trata-se de um rascunho de três pareceres da Comissão de Justiça Civil, não assinados nem datados, redigidos numa "nota de registo e resumo de documentos", interpostos sobre a seguinte "memória" e os seguintes requerimentos:
1. "Memória", que acompanha o parecer, de Joaquim Anastácio Mendes Velho, prior da Messejana, sobre a extinção dos corregedores e provedores de comarca.
A comissão entendeu que devia ficar adiada para quando se regulamentassem "as províncias e comarcas."
2. Requerimento, que não acompanha o parecer, de João da Silva de Oliveira de Macedo, no qual pede a propriedade de um ofício público., sem ser submetido a concurso.
A comissão entendeu "quando houver alguma vaga pode ir a concurso e não deve procurar o meio que procura de evitar o concurso pois isto o faz suspeito de pouco merecimento."
3. Requerimento, que não acompanha o parecer, do juiz do povo e Casa dos Vinte e Quatro no qual pedem que ninguém possa exercer um ofício que não tenha aprendido e não tenha sido examinado; pedem também que sejam conservados os regulamentos dos ofícios e, finalmente, "que haja arruamentos para os ofícios, tendo aposentadoria em cada um os oficiais dele."
A comissão entendeu que o requerimento deveria ser indeferido.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 61, mç. 35, doc. 30;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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