Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-09-24 | Final: 1821-09-29 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D346 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Manuel António Gonçalves, filho legítimo de João José Gonçalves e de Antónia da Silva, naturais da vila de Cascais 
Sumário: Requerimento, de 24 de Setembro de 1821, de Manuel António Gonçalves, filho legítimo de João José Gonçalves e Antónia da Silva, naturais da vila de Cascais, no qual acusa Sebastião José de Carvalho e Melo, Marquês de Pombal e Conde de Oeiras, ter "tirado forçosamente" aos seus pais várias fazendas e propriedades, em 1767. Queixa-se por o mesmo ter sido feito a "muitos moradores de Cascais e Oeiras, falando dos mais ricos e abundantes", e reclama "os direitos dos bens que seus pais possuíam e de que injustamente foram privados".

O requerimento foi distribuído, em 29 de Setembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil, e em nota exarada no topo do documento está escrito: "I. por não ter lugar a dispensas da prescrição, que excede e como está há 40 anos." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 142; 
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