Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-02 | Final: 1822-09-02 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / requerimento: 3 p / documentos anexos ao requerimento: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D16 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 2 de Setembro de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça;

2. Requerimento de Ana Cesária Sena da Rocha (o único que se encontra em anexo), no qual pede a revisão de uma sentença. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 144; 
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