Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-11 | Final: 1822-09-11 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / requerimentos: 7 p / documentos anexos aos requerimentos: 6 p / carta e atestado: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D20 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 11 de Setembro de 1822, na qual constam os seguintes documentos (que se encontram em anexo):

1. Requerimento de Manuel Álvares da Cruz, no qual pede uma declaração ao decreto de 5 de Junho de 1822 sobre a extinção dos forais pertencentes ao Bispo e Cabido do Porto;

2. Requerimento de Dâmaso António Duarte Borges, no qual se queixa dos inconvenientes que resultam aos Corpos Militares de 1ª e 2ª linha pela "extinção dos foros pessoais";

3. Requerimento de Fernando de Mesquita Pimentel Pavia Barreto, no qual se queixa de "injustiças" e pede a revisão dos autos sobre a denúncia de uma capela.

Anexados a este processo encontram-se ainda dois documentos, sem registo na nota da secretaria, que aparentemente seriam apensos a outros requerimentos: uma carta dirigida a Maria Jesuína da Conceição, e a cópia de um atestado pertencente a Helena Maria Caetana de Négri e suas filhas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 148; 
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