DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-02
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 3p; anexos: 14p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D350
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
comissão de Justiça Civil
Autor:
João António da Costa e sua filha, Maria da Piedade
Sumário:
Requerimento, sem data, de João António da Costa e sua filha, Maria da Piedade, no qual, referindo que João Baptista de Freitas apesar de ter sido condenado a cinco anos de degredo para Angola por ter seduzido, com promessas de casamento, a sobredita Maria da Piedade, ainda menor de 17 anos de idade, conseguiu, "pelas suas proteções", não cumprir a pena e propôs-se casar com outra mulher, o que eles requerentes tentaram impugnar judicialmente, mas, aparentemente, sem sucesso.
Pedem ao Congresso que mande avocar o processo para ser examinado pela comissão competente e se lhes fazer justiça.
O requerimento foi distribuído, em 2 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 36;
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