DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-03-05 | Final: 1822-03-05
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Nota: 1 p / memória: 4 p / requerimento: 3 p / documentos anexos ao requerimento: 14 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S12/D24
Tipologia:
Nota
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Secretaria da Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 5 de Março de 1822, na qual constam os seguintes documentos:
1. Memória [?] de Manuel Gomes Quaresma de Sequeira, na qual oferece, como corregedor da ilha da Madeira, algumas "dúvidas e reflexões" a respeito da execução do decreto de 10 de Novembro de 1821 sobre a extinção das devassas;
2. Requerimento de Francisco António Furtado, no qual pede que juntem este a outro requerimento já existente na Comissão de Justiça Civil, "a respeito da pretensão da supervivência pertencente a Joaquim da Nóbrega Botelho";
3. Requerimento de Manuel Martins Brandão (o único que não se encontra em anexo).
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 153;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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