Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-03-05 | Final: 1822-03-05 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / memória: 4 p / requerimento: 3 p / documentos anexos ao requerimento: 14 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D24 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 5 de Março de 1822, na qual constam os seguintes documentos:

1. Memória [?] de Manuel Gomes Quaresma de Sequeira, na qual oferece, como corregedor da ilha da Madeira, algumas "dúvidas e reflexões" a respeito da execução do decreto de 10 de Novembro de 1821 sobre a extinção das devassas;

2. Requerimento de Francisco António Furtado, no qual pede que juntem este a outro requerimento já existente na Comissão de Justiça Civil, "a respeito da pretensão da supervivência pertencente a Joaquim da Nóbrega Botelho";

3. Requerimento de Manuel Martins Brandão (o único que não se encontra em anexo). 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 153; 
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