DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-14
Local:
Vila Nova de Cerveira
Dimensão e Suporte:
4 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D361
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
José Luís Pinto de Queiroz, da Quinta da Fonte, na freguesia de Vila Nova de Cerveira, antigo vereador da câmara e "juiz por impedimento do [juiz] de fora"
Sumário:
Requerimento, sem data, de José Luís Pinto de Queiroz, da Quinta da Fonte, na freguesia de Vila Nova de Cerveira, antigo vereador da câmara e "juiz por impedimento do [juiz] de fora", no qual refere um litígio que o opôs, e que perdeu, ao desembargador da Relação e Casa do Porto, José Tomás e Costa, que o considerou "imprudente" , na forma como conduziu um processo, "e [que] por tal imprudência era inábil [para] os cargos honrosos da República, cominando-lhe esta mesma pena «in perpetuum» e condenando-o nas custas."
Pede "que se decrete que mesmo no tribunal onde "jaz sufocada" a sua defesa "possa conhecer-se dela para que, ou como inocente reivindique sua honra, despesas e injúria, ou como réu, delibere suplicar-lhe o indulto de seus imputados crimes e venha a tornar-se hábil para todo emprego" público.
O requerimento foi distribuído, em 14 de Agosto de 1821 à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 46;
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