DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-14
Local:
Troto, São João da Venda
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 2p; anexos: 10p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D362
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Inácio Xavier Leal, lavrador e morador no sítio do Troto, freguesia de São João da Venda, termo da vila de Loulé
Sumário:
Requerimento, sem data, de Inácio Xavier Leal, lavrador e morador no sítio do Troto, freguesia de São João da Venda, termo da vila de Loulé, no qual se queixa de ter sido condenado, "sem delito", ao pagamento de uma coima à câmara de Faro, por o seu "rebanho de gado miúdo de cabelo" ter sido encontrado a pastar no termo daquela cidade..
Pede que fique sem efeito " um processo que labora em manifestas nulidades" e que ele requerente e o seu fiador sejam indemnizados do que pagaram e têm despendido em custas, perdas e danos.
O requerimento foi distribuído, em 14 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 47;
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