DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-08-22
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 3 p / anexos: 76 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D373
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Luís António Sinforiano Pantoja, Procurador Geral dos Resíduos e Cativos
Sumário:
Requerimento, sem data, de Luís António Sinforiano Pantoja, Procurador Geral dos Resíduos e Cativos, no qual pede ao Congresso que proceda à interpretação de dois testamentos que dispunham a criação de "colégios de educação", o que não era ilegal, mas cuja administração deveria ser privativa do Estado, "assim como é a das Aulas Públicas"
O requerimento foi distribuído, em 22 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 58;
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