Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-27 | Final: 1821-08-29 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D376 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Ana Maria Baptista 
Sumário: Requerimento, de 27 de Agosto de 1821, de Ana Maria Baptista, no qual, referindo ter tomado conhecimento de um requerimento de Manuel Pereira, que julga ser um seu cunhado, remetido ao Congresso pelo Secretário de Estado dos Negócios do Reino, em que requeria a confirmação da posse de uma capela, queixa-se desta pretensão já que ela é a administradora da dita capela, situada na Paiã, termo de Lisboa, que recebeu por mercê real.

Pede que este requerimento seja junto ao do seu suposto cunhado.

O requerimento foi distribuído, em 29 de Agosto de 1821, à Comissão de Justiça Civil.

Na sessão das Cortes, de 20 de Agosto de 1821, foi lido um ofício do Secretário de Estado dos Negócios do Reino remetendo um requerimento de Manuel Pereira da Cruz e Silva, pedindo que fossem declarados por bens livres os de uma Capela, sem ser obrigado a fazer grandes despegas. Só que esta capela ficava no lugar da Velha e foi instituída por Margarida Brites de Mendonça e sua irmã Bernarda da Fonseca. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 61; 
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