DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-07-22 | Final: 1822-08-15
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
4 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D381
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Militares do Exército
Sumário:
Requerimento, de 28 de Julho de 1822, de vários oficiais da guarnição de Lisboa, no qual pedem que se lhes conserve um escrivão privativo já que se lhes tirou o privilégio de foro.
O Decreto das Cortes de 9 de Julho de 1822, executado pelo decreto do governo de 13 de Julho do mesmo ano, extinguiu os privilégios pessoais de foro.
O requerimento, apresentado na sessão de 2 de Agosto de 1822, pelo deputado Castelo Branco, foi distribuído, em 15 de Agosto do mesmo ano, à Comissão de Justiça Civil,
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 65a;
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