DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-08-12
Local:
Mesão Frio
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D385
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Francisco Pereira Lobo de Figueiredo e seus irmãos
Sumário:
Requerimento, sem data, de Francisco Pereira Lobo de Figueiredo e seus irmãos, no qual referem um anterior requerimento, distribuído, em 29 de Novembro de 1821, à Comissão de Justiça Civil, em que expunham os trâmites de um litígio que os tem oposto "pelo espaço de um século", começou em 1728, a eles e a "seus maiores", ao cónego João Crisóstomo da Silva, "apoiado pelo Bispo de Lamego", ao desembargador Rodrigo António de Mello e seus herdeiros e ao desembargador José Fernandes Nunes, motivado pela penhora e "usurpação" da Quinta de Vila Verde, "sita em Mesão Frio", que pertencia a seus pais, Timóteo Pereira Lobo da Silva e Eufrásia Joaquina Cardoso de Figueiredo.
Pediam ao Congresso que avocasse os autos para que "com conhecimento de causa" lhes seja deferida a sua pretensão de ser julgada nula e de nenhum efeito a sentença da penhora, "injustamente denegada pelo Desembargo do Paço, ficando sem efeito, por uma vez, as desordens, nulidades e despotismos desembargatórios que por espaço de um século têm os suplicantes sofrido."
Agora, pedem que se junte este requerimento ao anterior, que se encontra na sobredita comissão, "para seu esclarecimento e deferir-lhe com a brevidade possível atendendo ao estado deplorável a que os suplicantes estão reduzidos."
O requerimento foi distribuído, em 12 de Agosto de 1822, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 68a;
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