DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-08-00 | Final: 1822-08-20
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 4p; anexos: 6p; nota de registo e resumo de documentos: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S3/D390
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
João Luís Fernandes Braga, escrivão "das terras da Real Casa e Estado da Senhora Rainha"
Sumário:
Requerimento, sem data, de João Luís Fernandes Braga, escrivão "das terras da Real Casa e Estado da Senhora Rainha", no qual se queixa da interpretação que o desembargador chanceler da Casa da Suplicação fez da lei que extinguiu os privilégios pessoais de foro, considerando também extinto o seu cargo de escrivão privativo da dita Casa.
Pede ao Congresso que se mande declara ao referido chanceler que aquela lei não abrange o ofício de escrivão das "Terras da Senhora Rainha."
O requerimento foi distribuído, em 20 de Agosto de 1822, à Comissão de Justiça Civil.
O Decreto das Cortes de 9 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 13 de Julho do mesmo ano, extinguiu "os privilégios pessoas de foro com as exceções e cautelas aí declaradas"
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 71;
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