Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-06-22 
Local: - 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D395 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Morgados, Luís José de Meneses e José Maria Pereira Silva e Mota 
Sumário: Requerimento, sem data, de dois morgados, Luís José de Meneses e José Maria Pereira Silva e Mota, no qual referem que, pretendendo extinguir alguns vínculos insignificantes e seus "exorbitantes encargos", e considerá-los "livres e alodiais", não o têm conseguido fazer por falta de uma regra comum que uniformize os procedimentos da administração.

Pedem que "se mande cumprir a lei com mais simplicidade, menos abusos e geral para todos, segundo suas vontades, tão seriamente afiançadas e protegidas nas Bases da nossa Constituição."

O requerimento foi distribuído, em 22 de Junho de 1821, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 77; 
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