Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-06-00 
Local: Alhandra 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4 p / nota: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D401 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Povo da vila de Alhandra, "comarca do Ribatejo" 
Sumário: Requerimento, sem data, do povo da vila de Alhandra, "comarca do Ribatejo", no qual se queixam de "uma abusiva interpretação" das leis de 20 de Novembro de 1765 e de 9 de Outubro do mesmo ano, que determinou que os vinhos da dita vila pagassem direitos à Alfândega das Sete Casas, de Lisboa, que, estendendo a letra daquelas leis, a aplicou às carnes verdes, tributando a sua comercialização.

Pedem que se autorize a venda de carnes verdes sem o pagamento dos Direitos que se pagam em Lisboa.

Aparentemente, o requerimento terá sido distribuído, inicialmente, em 7 de Junho de 1821, à Comissão de Fazenda, que, numa nota anexa, sem data, entendeu que deveria passar à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 83; 
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