DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-06-06
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
3 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D102
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação
Autor:
António Falé da Silveira Barreto
Sumário:
Requerimento, sem data, de António Falé da Silveira Barreto, no qual acusa Joaquim Pedro Gomes, membro da Regência do Reino, de proteger o escrivão do Crime da corte, Diogo Jacinto de Almeida, e o desembargador José António da Veiga, num processo que tinha movido contra ambos.
Pede ao Congresso que avoque os processos.
António Falé da Silveira Barreto queixara-se do referido escrivão, Diogo Jacinto de Almeida, por, quando se encontrava preso e decorria o seu julgamento na Correição do Crime da Corte, lhe extorquira uma determinada quantia, "com o pretexto de que, tendo muito valimento com o Juiz da mesma culpa, que era o Corregedor do crime da corte José António da Veiga, havia de conseguir aplanar as dificuldades da sua soltura."
O requerimento foi distribuído, em 6 de Junho de 1821, à comissão de Legislação.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 84;
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