DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-06-02
Local:
Porto
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 2 p / anexos: 20 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D104
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Legislação
Autor:
António Joaquim da Mota, da cidade do Porto, na qualidade de procurador da administração da Casa e bens de Luís Paulino de Oliveira Pinto da França, "fidalgo da Casa Real, comendador das Ordens de Cristo e Conceição e marechal de campo, inspetor geral das tropas da cidade e capitania da província da Baía e atualmente comandante general em chefe do Exército real e nacional da mesma"
Sumário:
Requerimento, sem data, de António Joaquim da Mota, da cidade do Porto, na qualidade de procurador da administração da Casa e bens de Luís Paulino de Oliveira Pinto da França, "fidalgo da Casa Real, comendador das Ordens de Cristo e Conceição e marechal de campo, inspetor geral das tropas da cidade e capitania da província da Baía e atualmente comandante general em chefe do Exército real e nacional da mesma", no qual descrevendo a situação administrativa e judicial da casa do dito marechal, ausente no Brasil, pede ao Congresso que tome uma medida legislativa que exclua aquela Casa e bens das disposições da futura legislação que procederá à extinção das administrações das casas nobres e particulares.
Decreto de 17 de Maio de 1821, que extinguiu as administrações das casas nobres, completado pelo Decreto de declaração de 14 de Julho de 1821, que interpretou aquele decreto.
O requerimento foi distribuído, em 2 de Junho de 1821, à comissão de Legislação.
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 86;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|