DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2 p / requerimentos: 13 p / anexos: 4 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CLEG/S2/D7
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Legislação
Sumário:
Trata-se de um rascunho de dois pareceres, sem datas nem assinaturas, da Comissão de Legislação, interpostos sobre os dois seguintes requerimentos, que acompanham os pareceres:
1. Requerimento de Mariano Luís de Freitas, no qual se queixa de uma sentença contra si proferida na Casa da Suplicação, que qualifica de injusta, e pede providências.
A comissão entendeu que o requerimento deveria ser indeferido, "porque a ser tão notória a injustiça da sentença poderia ter tentado o recurso de revista ordinária segundo a forma que as leis prescrevem."
2. Requerimento de Joaquim Duarte Raposo, no qual se queixa, também, da injustiça de uma sentença da Casa da Suplicação, transitada em julgado, e pede o exame dos autos e a reforma da injusta sentença.
A comissão entendeu que o requerimento deveria ser indeferido porque não tentou o meio de revista ordinária na forma das leis.
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 62, mç. 35, doc. 88;
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