Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1821]-00-00 | Final: 1821-10-30 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S9/D1 
Tipologia: Indicação 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Deputado Francisco Xavier Pereira Lobo 
Sumário: Minuta da "Indicação", lida na sessão de 30 de Outubro de 1821, do deputado Francisco Xavier Pereira Lobo, na qual propõe "que o decretado naquela lei de 11 de Abril de 1815 se faça extensivo à província do Minho."

Ficou "para segunda leitura." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 194; 
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