DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: [1822]-00-00 | Final: 1822-08-30
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S14/D5
Tipologia:
Indicação
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Deputado Inocêncio António de Miranda
Sumário:
Minuta da "Indicação", lida na sessão de 30 de Agosto de 1822, do deputado Inocêncio António de Miranda, na qual expõe "que o juiz de Direito não tem feito as sessões periódicas na conformidade da lei, do que se tem seguido grave prejuízo a muitas pessoas", e propõe que o Governo mande o dito juiz fazer as suas sessões regulares, "ficando responsável pela sua transgressão."
Em nota exarada na margem do documento está escrito: "Lida 1ª vez e ficou para 2ª, para se unir ao projecto da Comissão de Justiça Civil relativo à lei da liberdade de imprensa."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 204;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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