DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-09-22 | Final: 1821-09-22
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; requerimento: 6p; anexos ao requerimento: 4p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CFAZ/S8/D9
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Parecer da Comissão de Fazenda, de 22 de Setembro de 1821, interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, dos contratadores e juiz do Consulado da Alfândega Grande do Açúcar, no qual se queixam de uma execução movida pela Fazenda, por incumprimento das cláusulas do contrato que celebraram com a mesma alfândega ("desfalque de direitos").
Pedem que o Congresso avoque o processo e mande suspender a dita execução.
A comissão entendeu que o requerimento deveria ser remetido à Comissão de Justiça Civil.
O parecer que, aparentemente, não foi discutido em sessão das Cortes, nem publicado no respetivo Diário, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José Joaquim de Faria, Rodrigo Ribeiro Telles da Silva, Francisco de Paula Travassos e Manuel Alves do Rio.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 6;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|