DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-06-20 | Final: 1822-06-20
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer e nota de registo e resumo de documentos: 4p; requerimento: 6p; anexos ao requerimento: 56p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D151
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Trata- de um rascunho de dois pareceres da Comissão de Justiça Civil, de 20 de Junho de 1822, redigido numa "nota de registo e resumo de documentos", interpostos sobre os seguintes requerimentos:
1. Requerimento, que acompanha o parecer, de Maria Inácia, no qual pede para que não se julgue nulo o testamento em que o testador assinou de cruz e ainda que o Congresso aprove uma medida legislativa.
A comissão entendeu que o requerimento era indeferível.
2. Requerimento, que não acompanha o parecer, de Manuel e António Ribeiro Guimarães, no qual referem uma ação, que, aparentemente perderam, de nulidade do testamento de um primo de ambos, Manuel da Silva cunha, falecido na Baía, e pedem "que se dê uma providência neste negócio."
A comissão entendeu que "os suplicantes são dignos da providência que pedem."
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 14;
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