DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: [1822]-00-00 | Final: 1822-07-24
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CFB/S4/D3
Tipologia:
Indicação
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Fazenda do Ultramar
Autor:
Deputado Manuel Filipe Gonçalves
Sumário:
Minuta da "Indicação", lida na sessão de 24 de Julho de 1822, do deputado Manuel Filipe Gonçalves, na qual expõe que o porto da vila do Acarati, na província do Ceará, não é porto de livre entrada no Brasil, e propõe que o Congresso mande abolir a Alfândega ali estabelecida "pela arbitrariedade do ex-governador Manuel Inácio de Sampaio, a qual, não tendo que fiscalizar, serve somente de empregar salários inúteis para os oficiais que ali servem, e de acumular opressões aos negociantes daquela vila".
Em nota exarada no topo do documento está escrito que a proposta foi "mandada para a Mesa em 16 de Julho de 1822."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 60, mç. 34, doc. 223;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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