DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-06-28 | Final: 1822-06-28
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer e nota de registo e resumo de documentos: 1p; requerimento: 4p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D154
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Trata-se de um rascunho, de 28 de junho de 1822, de um parecer da Comissão de Justiça Civil, redigido numa "nota de registo e resumo de documentos", interposto sobre um requerimento, que acompanha o parecer, de Manuel Marques, Manuel Duarte Ferreira Viana e Domingos Jorge dos Anjos, no qual referem que um seu requerimento dirigido ao Governo, pedindo autorização para criar, na Alfândega do Porto, uma Companhia de Trabalho, tinha sido indeferido e pedem que o Congresso avoque o processo, "para se decidir se lhes fizeram justiça ou não."
A comissão entendeu que o requerimento deveria ser "escusado" porque é da natureza das companhias de trabalho ficarem com o exclusivo dos trabalhos que se propõem fazer "e os privilégios são contrários ao sistema constitucional, á igualdade dos cidadãos e, por isso, reprovados pela Constituição."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 20;
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