DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-02-15 | Final: 1822-02-15
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Nota: 2p; requerimentos e documentos anexos: 27p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D156
Tipologia:
Nota
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Trata-se de uma nota, que aparenta ter sido inicialmente escrita pela secretaria da Comissão de Justiça Civil, com o resumo do expediente recebido pela mesma, em 15 de Fevereiro de 1822, na qual constam os requerimentos de Maria Vitória Montojos Noronha Corte Real e suas irmãs, e o dos habitantes do concelho e couto de Cabeceiras de Basto.
No mesmo documento, encontra-se ainda um rascunho de um eventual parecer da Comissão de Justiça Civil, sobre o segundo requerimento, no qual aqueles cidadãos pediam algumas providências. A Comissão propõe "indeferir" a maioria das pretensões, e em relação "ao 3º pedido, que vem a ser que se declare que o laudémio se pague somente do preço da coisa aforada, e do das benfeitorias, não só parece justo o que pedem mas também que se extingam os laudémios porque o enfiteuta quando vende, somente vende o domínio útil e não o direito".
Os requerimentos e seus documentos encontram-se em anexo.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota:
Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 31a
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