DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-12-07
Local:
Couto de Moure, Braga
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 2p; nota de registo e resumo de documentos: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D66
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Leopoldo de Sousa de Almeida Pereira, do couto de Moure, comarca de Braga
Sumário:
Requerimento, sem data, de Leopoldo de Sousa de Almeida Pereira, do couto de Moure, comarca de Braga, no qual pede às Cortes a interpretação autêntica do parágrafo 8º da Lei de 3 de Agosto de 1770 que declarava extintos os vínculos instituídos por pessoa que não tivesse a qualidade de fidalgo ou pessoa a que não fosse permitido estabelecer morgado.
O requerimento foi distribuído, em 7 de Dezembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 24;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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