Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-12-07 
Local: Couto de Moure, Braga 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D66 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Leopoldo de Sousa de Almeida Pereira, do couto de Moure, comarca de Braga 
Sumário: Requerimento, sem data, de Leopoldo de Sousa de Almeida Pereira, do couto de Moure, comarca de Braga, no qual pede às Cortes a interpretação autêntica do parágrafo 8º da Lei de 3 de Agosto de 1770 que declarava extintos os vínculos instituídos por pessoa que não tivesse a qualidade de fidalgo ou pessoa a que não fosse permitido estabelecer morgado.

O requerimento foi distribuído, em 7 de Dezembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 24; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar