Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-04 | Final: 1822-12-14 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1p; nota de registo e resumo de documentos: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D69 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Maria José Bernardes de Lamar, viúva do capitão de Cavalaria, Francisco Maria de Lamar," falecido em campanha" 
Sumário: Requerimento, de 4 de Dezembro de 1822, de Maria José Bernardes de Lamar, viúva do capitão de Cavalaria, Francisco Maria de Lamar," falecido em campanha", no qual pede às Cortes a interpretação autêntica do Decreto das Cortes de 16 de Setembro de 1822, para poder receber a sua pensão, "sem alteração do que se acha praticando."

O requerimento foi distribuído, em 14 de Dezembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 26; 
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