DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-02-21 | Final: 1822-02-21
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Nota: 1 p / requerimento: 3 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S12/D42
Tipologia:
Nota
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Secretaria da Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela Secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 21 de Fevereiro de 1822, na qual constam os seguintes documentos:
1. Requerimento de João Peixoto de Miranda;
2. Requerimento dos enfiteutas de prédios rústicos (o único que se encontra em anexo), de 18 de Fevereiro de 1822, no qual pedem uma reforma no contrato de enfiteuse, "podendo os enfiteutas, em certos casos, reunir os foros ou pensões que eram obrigados a pagar anualmente."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 41;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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