Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-18 | Final: 1822-12-28 
Local: Mesão Frio 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D75 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Câmara constitucional de Mesão Frio 
Sumário: Requerimento, de 18 de Dezembro de 1822, da câmara constitucional de Mesão Frio, no qual, referindo que têm hesitado entre "esperar pelo seu regulamento" ou "tomar a seu cargo, para já, o lançamento das sisas e das décimas e tomar conta dos cofres e muito principalmente das sisas" para pagar a sustentação dos expostos, pedem às Cortes orientação, já que as estas dúvidas se suscitaram alguns conflitos com o juiz de fora a propósito da jurisdição de cada uma destas entidades.

O requerimento foi distribuído, em 28 de Dezembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 30; 
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