DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-12-20 | Final: 1822-12-28
Local:
Couto de Maiorca, Coimbra
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 5p; anexo: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D77
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Substituto do juiz do couto de Maiorca, comarca de Coimbra
Sumário:
Requerimento, de 20 de Dezembro de 1822 do substituto do juiz do couto de Maiorca, comarca de Coimbra, no qual pede a interpretação autêntica do Decreto das Cortes de 3 de Junho de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 11 de Junho do mesmo ano, que diminuiu "o gravame dos Forais e estabeleceu regras certas sobre este objeto."
O requerimento foi distribuído, em 28 de Dezembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 30;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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