Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-20 | Final: 1822-12-28 
Local: Couto de Maiorca, Coimbra 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 5p; anexo: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D77 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Substituto do juiz do couto de Maiorca, comarca de Coimbra 
Sumário: Requerimento, de 20 de Dezembro de 1822 do substituto do juiz do couto de Maiorca, comarca de Coimbra, no qual pede a interpretação autêntica do Decreto das Cortes de 3 de Junho de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 11 de Junho do mesmo ano, que diminuiu "o gravame dos Forais e estabeleceu regras certas sobre este objeto."

O requerimento foi distribuído, em 28 de Dezembro de 1822, à Comissão de Justiça Civil 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 30; 
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