DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-10-27 | Final: 1822-07-29
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S14/D13
Tipologia:
Indicação
Tradição Documental:
Cópia
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Deputado Ferreira da Silva
Sumário:
Cópia da "Indicação", lida na sessão de 27 de Outubro de 1821, do deputado Ferreira da Silva, a respeito do tribunal de Saúde criado na província de Pernambuco, na qual propõe "que as acções, e efeitos deste juízo sejam propostos e tratados nas justiças ordinárias daquela província", e "que das sentenças da 1ª Instância possam as partes recorrer para a Superior da mesma província, sem dependência do Rio de Janeiro."
A proposta teve 2ª leitura na sessão de 29 de Julho de 1822, admitindo-se à discussão, e em nota exarada na margem do documento está escrito "mandou-se à Comissão de Justiça Civil."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota:
Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 44d
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