DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-12-27 | Final: 1822-12-27
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Nota: 2p; indicações: 14p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CJCCD/S3/D9
Tipologia:
Nota
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Secretaria da Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 27 de Dezembro de 1822, na qual constam os seguintes documentos:
1. Duas indicações do deputado Vasconcelos, sobre os presos em África;
2 . Indicação do deputado Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real, propondo que as "atribuições da Junta do Desembargo do Paço das ilhas dos Açores sejam devolvidas aos corregedores";
3. Indicação do deputado António José da Silva Peixoto, propondo autorizar "aos removidos de por perturbações" passar de umas terras para outras, a fim de tratar da sua saúde;
4. Indicação do deputado Medeiros Mântua, propondo a extinção dos morgados na ilha de São Miguel;
5. Indicação do deputado Inácio Xavier de Macedo Caldeira, sobre a nomeação do corregedor de Lamego;
6. Indicação do deputado Manuel José de Arriaga Brum da Silveira, propondo medidas para suprir a ausência do corregedor da ilha do Faial;
7. Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.
A nota contém ainda, no verso, uma lista com alguns nomes e a anotação "Informações sobre a a lei das Câmaras".
As indicações encontram-se todas em anexo.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 44;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|