Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-10-30 | Final: 1822-10-30 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Nota: 1 p / indicação: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S12/D45 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretaria da Comissão de Justiça Civil 
Sumário: Trata-se de uma nota resumo do expediente recebido pela secretaria da Comissão de Justiça Civil, em 30 de Outubro de 1822, na qual consta a "Indicação" do deputado José de Gouveia Osório, "sobre a inteligência da lei de 27 de Julho a respeito da substituição da jurisdição dos juízes de fora." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 44h 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar