Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-08-14 | Final: 1821-08-20 
Local: Vila de Mourão 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2 p / anexos: 13 p / nota de registo e resumo de documentos: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CSAUDEP/S3/D11 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Saúde Pública 
Autor: Câmara da vila de Mourão 
Sumário: Requerimento, de 14 de Agosto de 1821, da Câmara da vila de Mourão, no qual se queixam do médico, Luís Nicolau de Faria, que, sem notificação prévia nem autorização expressa, a que estava obrigado, se ausentou da vila, pondo em risco a vida de vários doentes, e pedem a sua expulsão do partido médico, "por ter faltado ao cumprimento das suas obrigações, havendo-se o mesmo por vago."

O requerimento foi distribuído, em 1 de Agosto de 1821, à Comissão de Saúde Pública.

No rosto do requerimento está exarado o seguinte despacho: "Não compete às Cortes por parecer das comissões."

Partidos médicos ou médicos dos partidos das câmaras ou ainda facultativos dos partidos das câmaras, eram os clínicos municipais (incluindo também os cirurgiões) que celebravam contratos com as mesmas câmaras para a prestação de cuidados médicos gratuitos aos pobres dos concelhos, recebendo um vencimento anual fixo, em vez de serem pagos por consulta. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 63, mç. 36, doc. 48; 
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