DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-03-00 | Final: 1821-03-09
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; requerimento: 8p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D2
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Agricultura
Sumário:
Minuta de um parecer da Comissão de Agricultura, de Março de 1821, interposto sobre o requerimento das padeiras de Viana do Minho (que consta neste processo), no qual pedem a abolição do "direito banal dos fornos".
A Comissão no seu parecer, apresentado na sessão de 9 de Março de 1821, entendeu que o deferimento desta pretensão "está pendente da total extinção dos direitos banais, cujo decreto [...] já teve a honra de redigir e apresentar a este Augusto Congresso."
O parecer foi subscrito por José Carlos Coelho Carneiro Pacheco, Francisco António de Almeida Morais Pessanha, Francisco de Lemos Bettencourt, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Francisco Soares Franco, e Bento Pereira do Carmo, deputados e membros da Comissão.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 2;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
|