DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-05-07 | Final: 1821-05-07
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D27
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Agricultura
Sumário:
Parecer da Comissão de Agricultura, de 7 de Maio de 1821, sobre o requerimento dos moradores do concelho de Aregos, comarca de Lamego (que não consta deste processo), no qual se queixam das "irregularidades" do procurador do tombo e dos "excessivos e extraordinários" foros que são obrigados a pagar.
A Comissão no seu parecer, considerando que a "sorte" dos requerentes mudaria assim que saísse a nova lei dos forais, propôs ordenar à Regência que mandasse suspender "aquele irregular tombo".
O parecer, subscrito pelos deputados e membros da Comissão, José Carlos Coelho Carneiro Pacheco, Francisco de Lemos Bettencourt, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Bento Pereira do Carmo, e Francisco Soares Franco, foi discutido e aprovado na sessão de 7 de Maio de 1821, "com adição de se passar Ordem à Regência para suspender provisoriamente os juízos dos tombos particulares e da Fazenda Pública." Esta deliberação foi na mesma data comunicada à Regência por Aviso das Cortes.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 33;
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