DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-05-28 | Final: 1821-05-28
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2p; nota anexa: 1p; requerimento: 21p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D32
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Agricultura
Sumário:
Parecer da Comissão de Agricultura, de 28 de Maio de 1821, sobre o requerimento da Câmara, nobreza e povo da vila de Canas de Senhorim, comarca de Viseu (que consta deste processo), no qual se queixam das "violências" que sofrem os moradores daquele concelho pela má interpretação do foral do donatário, o Cabido da Sé de Viseu, e pedem ao Congresso que avoque os autos do litígio judicial que este assunto havia gerado, "apelado para a Relação do Porto mas ainda não expedido."
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão do mesmo dia, considerando a "ilegalidade do peditório dos suplicantes", entendeu que o assunto devia ser decidido pelos meios judiciais.
O parecer foi subscrito por Francisco António de Almeida Morais Pessanha, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, e Francisco de Lemos Bettencourt, deputados e membros da Comissão.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 38;
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