DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-15 | Final: 1821-07-17
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2p; requerimento: 4p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D53
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Agricultura
Sumário:
Parecer da Comissão de Agricultura, de 15 de Julho de 1821, sobre o requerimento dos arrais do rio Douro (que consta deste processo), no qual se queixam dos "abusos e vexames" que têm sofrido.
A Comissão no seu parecer, considerando que apesar do decreto dos Direitos Banais e de uma Ordem expedida a 14 de Maio, proporcionando àqueles arrais "toda a liberdade de navegação", e os ditos continuarem a ter motivos de queixa, entendeu tornar "efectiva a graça feita [...], expedindo-se as ordens precisas por via do Governo aos ministros territoriais respectivos, a fim de que seja cumprida a mencionada Ordem, debaixo de efectiva responsabilidade, para que os donos das galeras e embates não ponham o mais pequeno embaraço à navegação, nem excluam as juntas de bois auxiliares".
O parecer, aprovado na sessão de 17 de Julho de 1821, foi subscrito por António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Caetano Rodrigues de Macedo, Francisco Soares Franco, Francisco de Lemos Bettencourt, e Francisco António de Almeida Morais Pessanha, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo por Ordem das Cortes.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 61;
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