DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-06-30 | Final: 1821-07-12
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
parecer: 3p; requerimento: 3p; anexos: 83p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D55
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Agricultura
Sumário:
Parecer da Comissão de Agricultura, de 30 de Junho de 1821, sobre o requerimento dos moradores de Vila Pouca de Aguiar, a respeito dos foros que pagam à Casa do Infantado.
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 12 de Julho de 1821, considerando todas as informações e documentos apresentados pelo almoxarife e juiz dos direitos reais daquela vila, em resposta ao Aviso de 9 de Abril de 1821, entendeu "que nenhum fundamento tem o requerimento dos moradores de Vila Pouca de Aguiar no que diz respeito à queixa que fazem sobre violências na cobrança dos direitos do foral, não tendo o almoxarife excedido os limites da sua jurisdição, nem na essência nem na forma, e quanto ao alívio que pedem nesses mesmos direitos, essa providência depende da geral que se há-de tomar sobre os forais do Reino".
O parecer foi subscrito por Francisco António de Almeida Morais Pessanha, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Francisco de Lemos Bettencourt, José Carlos Coelho Carneiro Pacheco, e Pedro José Lopes de Almeida, deputados e membros da Comissão.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 64;
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