DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-07-02 | Final: 1821-07-12
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2p; requerimento: 2p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D59
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Agricultura
Sumário:
Parecer da Comissão de Agricultura, de 2 de Julho de 1821, interposto sobre um requerimento de Francisco Soares Caldeira dos Guimarães Moreira (que consta deste processo), distribuído à Comissão de Legislação e remetido à Comissão de Agricultura na sessão de 10 de Junho de 1821, no qual refere possuir "diversos montados e prédios rústicos, que contêm muitas árvores silvestres e frutíferas", e manifesta o desejo de desbastar e cortar todas aquelas "que o tempo tem inutilizado", pedindo a revogação da lei que o impede de o fazer.
A Comissão no seu parecer, apresentado na sessão de 12 de Julho, considerando o "relatório" da Comissão de Legislação, no qual expõe não ter "conhecimento" para revogar ou declarar o pedido, pois "a legislação, que se refere a certo local, foi feita com conhecimento dele e das circunstâncias privativas do mesmo", entendeu que o proprietário deve "usar dos meios que a lei prescreve, que são muito conhecidos pelos letrados, [...] a quem o suplicante pode consultar para requerer.".
O parecer foi subscrito por Francisco de Lemos Bettencourt, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Caetano Rodrigues de Macedo, e Francisco António de Almeida Morais Pessanha, deputados e membros da Comissão, e após a leitura do mesmo, "decidiu-se que não pertence às Cortes".
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 64, mç. 37, doc. 68;
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