Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-06-26 | Final: 1822-06-27 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Ofício: 1p; documentos anexos: 11p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CAGR/S8/D9 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Agricultura 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro 
Sumário: Ofício, de 26 de Junho de 1822, do Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Filipe Ferreira de Araújo e Castro, remetendo às Cortes um ofício do Governador das Justiças da Relação e Casa do Porto (que consta deste processo), de 21 de Junho de 1822, "com as informações que houve dos corregedores de Vila Real e de Lamego, que versa sobre a execução que se tem dado às Ordens do mesmo soberano Congresso [...] acerca de ficar franca, em benefício comum, a navegação do Douro".

O ofício foi lido na sessão de 27 de Junho de 1822, e na mesma data distribuído à Comissão de Agricultura. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 10; 
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