DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-12-01 | Final: 1821-12-18
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2p; nota anexa: 1p; requerimento e documentos anexos: 6p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D83
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Agricultura
Sumário:
Trata-se da cópia de um parecer da Comissão de Agricultura, de 1 de Dezembro de 1821, sobre o requerimento de vários proprietários da província do Minho (que consta deste processo), no qual se queixam do intendente da marinha do Porto, José Joaquim da Rosa Coelho, acusando-o de os privar do direito de propriedade.
A Comissão no seu parecer, apresentado na sessão de 18 de Dezembro, considerou que "nenhum proprietário pode ser obrigado a não cortar sem prévia licença as árvores isoladas que tiver em terras suas, pois destas pode fazer o que quiser, e quando o bem público exigir que seja privado deste direito, deve ser primeiramente indemnizado na forma que determinam as bases da Constituição."
O parecer, subscrito por António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Francisco Soares Franco, Francisco de Lemos Bettencourt, Francisco António de Almeida Morais Pessanha, Caetano Rodrigues de Macedo e Pedro José Lopes de Almeida, deputados e membros da Comissão, e após discussão nas Cortes não foi aprovado, deliberando-se voltar à Comissão de Agricultura, para que reunida com a de Marinha formassem um projecto de decreto a respeito deste assunto.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 24;
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