DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-11-19 | Final: 1821-11-19
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; nota anexa: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D100
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Agricultura
Sumário:
Parecer da Comissão de Agricultura, de 19 de Novembro de 1821, sobre os requerimentos da Câmara de Tavira e dos proprietários das terras compreendidas no reguengo daquela cidade (que não constam deste processo).
A Comissão, para interpor o seu parecer, "julga necessário que primeiro se diga ao Governo que examine se pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino foi expedido Aviso ao Conselho da Fazenda em 4 de Dezembro de 1802, mandando-o consultar sobre um requerimento dos oficiais da Câmara de Tavira: e que sendo assim, envie por cópia autêntica" todos os documentos, declarando se sobre eles já se tomou alguma decisão.
O parecer, aprovado na sessão de 19 de Novembro de 1821, foi subscrito por Caetano Rodrigues de Macedo, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, Francisco António de Almeida Pessanha, e Francisco de Lemos Bettencourt, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada ao Governo por Ordem das Cortes.
Em anexo encontra-se uma nota atestando que os requerimentos da Câmara de Tavira, e dos proprietários das terras compreendidas no reguengo daquela cidade, foram pedidos pelo deputado Caetano Rodrigues de Macedo em 1 de Dezembro de 1821.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 56;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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