DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-09-17 | Final: [1821]-10-23
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 2p; requerimento e documentos anexos: 33p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CAGR/S7/D107
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Agricultura
Sumário:
Parecer da Comissão de Agricultura, de 17 de Setembro de 1821, sobre o requerimento de Fernando Vasques "e outros domiciliários em Alcaria de la Puebla, condado de Niebla, reino de Espanha" (que consta deste processo), no qual pedem que se declare "nula e sem efeito" uma apreensão que o juiz de fora de Moura lhes fez, "de quinze cavalgaduras, cento e vinte e sete alqueires de trigo e dezasseis alqueires e meio de favas, pela razão de entrarem em portugal com os ditos géneros".
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 23 de Outubro de 1821, entendeu não ser da competência do Congresso julgar sobre a validade ou nulidade da apreensão feita.
O parecer foi subscrito por Francisco de Lemos Bettencourt, Francisco António de Almeida Morais Pessanha, Francisco Soares Franco, e António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão, deputados e membros da Comissão, e por deliberação das Cortes expediu-se na mesma data uma Ordem ao Governo com a indicação "que a proibição relativa ao trânsito de travessia que se acha em vigor a respeito do tabaco e sabão, é igualmente extensiva ao dos géneros cereais, cuja introdução se acha proibida por decreto das Cortes, passando nestes termos ordens a todas as alfândegas onde existe a travessia."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 63;
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