DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-10-02 | Final: 1821-10-06
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; requerimento: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCON/S3/D12
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Constituição
Sumário:
Parecer da Comissão de Constituição, de 2 de Outubro de 1821, sobre o requerimento de Belchior António Alves (que consta neste processo), no qual refere ter empregue toda a sua "escassa fortuna [...] na negociação dos recibos do Montepio" e, encontrando-se numa "desgraçada situação", pede às Cortes que lhe mandem pagar, pela Caixa da amortização, "pelo menos o que se lhe deve até ao fim do ano de 1819".
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro, entendeu não haver motivo "para se dispensar com o suplicante a disposição de uma providência geral."
O parecer foi subscrito por Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, e José Joaquim Ferreira de Moura, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada por Ordem das Cortes ao Governo.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 66, mç. 39, doc. 2;
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