DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-09-06 | Final: 1821-10-06
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CCON/S3/D13
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Constituição
Sumário:
Parecer da Comissão de Constituição, de 6 de Setembro de 1821, sobre o facto da Mesa do Desembargo do Paço não cumprir o decreto de 1 de Dezembro de 1820 que provia a António dos Santos Porto a propriedade do ofício de alcaide da primeira vara do bairro da Ribeira, na cidade de Lisboa.
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 6 de Outubro, entendeu não haver inconveniente algum para o cumprimento daquele despacho.
O parecer foi subscrito por Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, Manuel Fernandes Tomás, e João Maria Soares de Castelo Branco, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi na mesma data comunicada por Ordem das Cortes ao Governo.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 65, mç. 39, doc. 3;
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